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Para Terceira Turma, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução

Segunda Turma responsabiliza poder público por morte de advogado durante audiência no fórum

Primeira Turma mantém bloqueio de bens de ex-prefeito de Manhuaçu (MG)

Terceira Turma rejeita julgamento antecipado de ação civil pública sobre tema de grande complexidade


Fonte: Superior Tribunal de Justiça



Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ)

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DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de agosto

ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino

Ministro Dias Toffoli marca audiências de conciliação para tratar de terras ocupadas por indígenas


Fonte: Supremo Tribunal Federal




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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
 
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