Em defesa dos Embargos de Declaração

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Desde a publicação, em outubro de 2003, da 1ª edição da obra de nossa autoria, intitulada “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO”, até a presente oportunidade, verificamos que o enfrentamento do tema nela versado não sofreu maiores reparos, seja no […]

A Emenda Constitucional nº45/2004 e suas tormentosas consequências processuais em relação aos casos de representação sindical, recentemente encaminhados ao conhecimento do TST por ordem do STJ

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados; e Heloisa Mendonça, advogada em Brasília Além dos naturais percalços decorrentes da mudança de sede — sobretudo no que guarda à pronta necessidade de adaptação de seus servidores às novas instalações físicas —, os Membros do tribunal superior do trabalho deverão enfrentar […]

Isenção tributária a que fazem jus os técnicos contratados pelo programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados RESUMO: Trata-se de ensaio objetivando alertar os operadores do direito, mormente aqueles atuantes na área tributária, acerca da mudança de orientação, por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca da isenção tributária até então outorgada aos […]

Nulidade de intimações judiciais em face da omissão dos nomes dos litisconsortes

*Coautoria de Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Sob pena de as intimações judiciais serem consideradas ou declaradas nulas (art. 247), é indispensável que constem da respectiva publicação “os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua publicação“, na forma do art. 236, § 1º, do CPC. […]

A problemática do Depósito Recursal em agravo na esfera do TST

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Como sabido, a partir da vigência da Lei n.º 12.275/2012, que acrescentou o § 7º ao art. 899 da CLT, incumbe à parte, no momento da interposição do competente AGRAVO e ressalvados os casos em que já atingido o valor total da condenação, proceder ao […]

Código de Defesa do Contribuinte já!

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Em que pesem os inúmeros privilégios a que faz jus a Fazenda Nacional – os quais, é bom que se diga, terminam por agravar a situação de desequilíbrio entre as partes no âmbito dos processos executivos fiscais, merecendo, com efeito, a respectiva […]

Novo paradigma da Previdência Complementar no Brasil

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados; e Danielle Ferreira Glielmo, sócia ddo Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Em histórico julgamento realizado no último dia 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalmente decidiu a quem compete processar e julgar as pretensões deduzidas em face das Entidades Fechadas […]

Atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração: imperativo de melhor realização do direito e da justiça!

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Há quem entenda que os embargos de declaração prestam-se, tão somente, à declaração ou interpretação da sentença, cujo dispositivo não pode, por via deles, ser alterado, rejeitando, destarte, a possibilidade de serem recebidos em seu efeito infringente ou modificativo. Segundo joão monteiro […]

Oponibilidade dos direitos de patente a terceiros – natureza jurídica da Carta – Patente

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados Nos termos do art. 42, da Lei nº 9.279/96, a patente “confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: i – produto objeto de patente; […]

A natureza jurídica dos embargos de declaração

*Por Renato Lôbo Guimarães, advogado e sócio-fundador do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados O vocábulo embargo (no singular), em sua acepção comum, (1) significa estorvo, impedimento, obstáculo, embaraço, empecilho. Esse sentido é empregado no processo de nunciação de obra nova, previsto nos artigos 935, 936, I, 937 e 938, do Código de Processo Civil, cuja finalidade específica […]